| Projeto: |
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PL 679 26/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-679/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0679-2013 |
| Promovente: |
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Goulart / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARMA DE BRINQUEDO / CAMPANHA EDUCATIVA / CERTIFICADO / COLETA / COMBATE / COMERCIALIZACAO / DESARMAMENTO / DESTRUICAO / DISTRIBUICAO / ENTREGA / FABRICACAO / INUTILIZACAO / PARCERIA / PAZ / PROIBICAO / RECOLHIMENTO / RETRIBUICAO / SETOR PRIVADO / VENDA / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0053-2014
ver documento Econ0467-2014
ver documento Educ0335-2015
ver documento Fin0610-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/09/2013 | Encaminhado em 27/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 27/09/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | CCJ | Recebido em 18/10/2013 | Encaminhado em 19/02/2014 | | ECON | Recebido em 19/02/2014 | Encaminhado em 02/06/2014 | | EDUC | Recebido em 02/06/2014 | Encaminhado em 19/03/2015 | | FIN | Recebido em 20/03/2015 | Encaminhado em 29/04/2016 | | SGP23 | Recebido em 04/05/2016 | Encaminhado em 12/05/2016 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 196/2015 de 24/04/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações sobre o pl 679/2013
Manifestação sobre Propositura, recebido em 10/06/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 278/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as manifestações exaradas pela secretaria municipa l de coordenação das subprefeituras acerca do pl 679/13, atraves do Documento Recebido nro. 508/2015
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |